011397 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui categoria de origem, a atender para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, aquela que o funcionario desempenhava por nomeação do juiz de direito, ao abrigo do artigo 20 do Decreto n. 462/72, de 17 de Novembro. II - Tambem não e de atender aquela a que se tinha possibilidades de ascender por promoção que não chegou a ter lugar. III - Não e de proceder a reclassificação de categoria e letra do funcionario, segundo a administração ultramarina, quando na altura do ingresso no referido quadro não seja possivel a sua adequação a correspondentes da Administração Publica portuguesa.