Quem foi o relator do acórdão 003854?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003854?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1952.

Acórdão STA (1952) — Processo disciplinar

Acórdão

003854

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo disciplinarCompetencia do supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
CADM40 ART500 N1 N2 N6 N9 N13.

Sumário

Na falta de alegação de desvio de poder, não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da existencia material das infracções nem da gravidade da pena aplicada, se a lei não fixa a pena nem as condições da existencia da infracção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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