075503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075503
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Incompatibilidade de pedidos, Obrigação solidária, Litisconsórcio, Coligação passiva, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023371
Nr Documento: SJ198710220755032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b589db8bfc0a279802568fc003a7caeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075503.54
Sumário
Devem considerar-se incompatíveis não só os pedidos que mútuamente se excluem, mas também os que assentam em causas de pedir inconciliáveis. Há que distinguir entre o litisconsórcio voluntário, a cumulação de pedidos e a coligação. Tratando-se de obrigação solidária, a relação jurídica é única, nada impedindo que o autor intente a acção contra os obrigados solidários, não há, nesse caso, que observar os requisitos da coligação, a qual pressupõe, além da pluralidade de litigantes, a deversidade dos pedidos. Uma duplicação formal e aparente de pedidos de pagamento não traduz incompatibilidade substancial deles. Se a formulação dos pedidos está mal qualificado pela parte, cumpre ao tribunal corrigir e rectificar essa qualificação.