0310341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0310341
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Prisão, Pena maior, Julgamento, Repetição, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006668
Nr Documento: RP199005160310341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd6699dd7453f7b78025686b00665108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310341.C7
Sumário
De acordo com o artigo 1 da Lei número 41/85, de 14 de Agosto, consideram-se penas maiores aquelas em que o limite máximo de prisão seja superior a 3 anos e em que o limite mínimo seja igual ou superior a 6 meses; Deve, naqueles termos, considerar-se que foi condenado em pena de prisão maior o arguido que, como autor de dois crimes de furto qualificado ( artigos 296 e 297, número 1, alínea j), do Código Penal ) foi sancionado nas penas parcelares de 1 ano e 3 meses de prisão e 1 ano e 1 mês de prisão e na pena única resultante de cúmulo jurídico em 1 ano e 8 meses de prisão; Daí que, se tal arguido foi julgado à revelia e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, pode requerer a repetição do julgamento, ou interpôr recurso quando notificado da sentença, como expressamente se dispõe no parágrafo 3 do artigo 571 do referido Código.