013248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013248
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Acto concreto, Clausula acessoria, Clausula modal, Clausula nula, Acto administrativo, Validade, Acto generico, Tipo legal de acto, Legalização de ocupação, Demolição, Acto plural
Recorrente: Gameiro & Jorge Lda - Cm do Seixal
Recorridos: Gameiro & Jorge Lda - Cm do Seixal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA. SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008549
Nr Documento: SA119800221013248
Data de Entrada: 28/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff8ea18deb9eca3802568fc00387665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013248.39
Sumário
Na interpretação do acto administrativo impõe-se a presunção de que, salvo expressão em contrario, aquele acto se aproxima, o mais possivel, do respectivo tipo legal e ainda de que a Administração so intervem na prossecução do interesse publico, na estrita medida em que a lei o impõe, sem prejuizo, portanto, das relações de direito privado ou de outras da competencia dos tribunais comuns. E acto administrativo concreto e não generico aquele que, tendo, embora, uma pluralidade de destinatarios, visa situações determinadas ou previamente determinaveis. A clausula acessoria nula e de nenhum efeito não afecta a validade do acto ao qual e aposta. Assim, autorizada a demolição para reconstrução de um predio, a autorização permanece valida, sendo nula a clausula modal, imposta no sentido do realojamento dos ocupantes.