O descritor "Acto concreto" classifica 20 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto concreto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.