I - O recurso contencioso deve ter como objecto um acto administrativo, como decisão do poder administrativo para produzir efeitos num caso concreto. II - O artigo 3 do D.L. 90/88, de 10 de Março...

Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos que se solidificam na ordem...

I - Nas acções de indemnização, a causa de pedir abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer das...

I - Os dispositivos dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 545/84, de 1 de Agosto, são normas regulamentares externas que contrariam o disposto no artigo 2 - 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho, sendo...

I - Era de oito dias o prazo de recurso do acto do chefe da repartição de finanças ou de comissão distrital de revisão que fixasse o valor tributável. II - O direito de impugnar tal acto caducava...

I - A tabela de equivalencias anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, ao fixar a categoria e vencimento de ex-funcionarios das antigas colonias que ingressaram no quadro paralelo criado por aquela...

I - A competencia em razão da materia havera que ser apreciada no concreto, equacionando-se por um lado a idoneidade jurisdicional abstracta do tribunal e por outro lado o perfil do pedido que aquele...

I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se...

I - E acto administrativo concreto, embora plural, e não acto normativo ou generico, o despacho que abrange apenas determinadas categorias de certo organismo, em data precisa, de facil...

I - O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder...