Quando foi proferido o acórdão 0018901?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1986.

Acórdão TRP — Sociedade civil, Compropriedade, Distinção

Acórdão

I- Para a constituição de uma sociedade civil, para a qual entrem apenas contribuições em dinheiro dos sócios, não é necessária escritura pública.

II- Realizado o objecto social, a dissolução resulta da própria lei.

III- A posterior liquidação e partilha, existindo um imóvel, terá de efectuar-se por escritura pública.

IV- É inviável o pedido de condenação dos réus a outorgarem nessa escritura, por se tratar de um facto pessoal e incoercível.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Para a constituição de uma sociedade civil, para a qual entrem apenas contribuições em dinheiro dos sócios, não é necessária escritura pública.

II- Realizado o objecto social, a dissolução resulta da própria lei.

III- A posterior liquidação e partilha, existindo um imóvel, terá de efectuar-se por escritura pública.

IV- É inviável o pedido de condenação dos réus a outorgarem nessa escritura, por se tratar de um facto pessoal e incoercível.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.