004443 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E jurisprudencia pacifica dos tribunais do contencioso tributario e no caso concreto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) constante e uniforme a de que a norma da alinea b) do artigo 11 do CIT na redacção do Decreto- -Lei 374-B/79, de 10-9, e de natureza processual ou instrumental e, portanto, de aplicação imediata. II - Não tendo o contribuinte lançado mão dos direitos que lhe são conferidos pelos artigos 12 e 18 do CIT, o acto de fixação do valor tributavel praticado pelo chefe da repartição de finanças torna-se o caso decidido ou caso resolvido de efeitos semelhantes ao caso julgado. III - Não existe colisão entre o artigo 18 do CIT e o n. 2 do artigo 269 apos a Lei Const. 1/82.