004443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004443
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Materia colectavel, Liquidação, Norma de aplicação imediata, Inconstitucionalidade, Caso resolvido
Recorrente: Catarino , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011662
Nr Documento: SA219870617004443
Data de Entrada: 06/02/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1028389ccb4125db802568fc0036e850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004443.37
Sumário
E jurisprudencia pacifica dos tribunais do contencioso tributario e no caso concreto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) constante e uniforme a de que a norma da alinea b) do artigo 11 do CIT na redacção do Decreto- -Lei 374-B/79, de 10-9, e de natureza processual ou instrumental e, portanto, de aplicação imediata. Não tendo o contribuinte lançado mão dos direitos que lhe são conferidos pelos artigos 12 e 18 do CIT, o acto de fixação do valor tributavel praticado pelo chefe da repartição de finanças torna-se o caso decidido ou caso resolvido de efeitos semelhantes ao caso julgado. Não existe colisão entre o artigo 18 do CIT e o n. 2 do artigo 269 apos a Lei Const. 1/82.