067496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067496
Acórdão
Descritores: Falencia, Constitucionalidade, Fotocopia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008612
Nr Documento: SJ19790111067496X
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4866059344ebe792802568fc0039c943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067496.B6
Sumário
As disposições do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não são inconstitucionais. Revestindo as fotocopias a natureza de meros documentos particulares, o tribunal não esta impedido de as apreciar e valorar livremente em conjunto com as demais provas produzidas. A declaração de falencia prevista no artigo 1174, n. 2, do Codigo de Processo Civil, exige que a insuficiencia do activo para satisfação do passivo seja manifesta e contemporanea do pedido da declaração de falencia. A cessação de pagamentos por parte do devedor so tem relevancia quando reflecte a incapacidade do comerciante para pagar pontualmente os seus debitos por falta de credito ou de meios de liquidez. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista.