041885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 041885
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Revogação do acto administrativo, Ordem de conhecimento de vícios, Violação de lei, Fundamentação insuficiente, Vício de forma, Fundamentação vaga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052581
Nr Documento: SA119991103041885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51ca2f95e87f5c26802568fc003a1326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041885.AA
Sumário
É contenciosamente recorrível o acto administrativo que revogou a anterior adjudicação de uma empreitada de obras públicas, ainda que um outro segmento do mesmo acto determine a prossecução dos termos do respectivo concurso desde uma fase mais recuada do seu procedimento. Deve conhecer-se do vício de forma, por falta de fundamentação, antes do vício resultante de revogação ilegal, se a apreciação deste último vício exigir o conhecimento dos motivos que o acto impugnado invocou como decisivos para qualificar o acto revogado como ilegal e para emitir, por isso, a sua pronúncia revogatória. Enferma de vício de forma, por a sua fundamentação ser vaga e conclusiva, a deliberação que revoga o acto de adjudicação de uma empreitada, dizendo-o ilegal por, no respectivo procedimento, ter sido indevidamente considerado um "critério" não individualizado e por o mesmo acto violar disposições legais e princípios de direito administrativo que a deliberação também não particularizou.