015305 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso a unidade colectiva de produção que não so estava na posse util do predio em causa no processo para a concessão da reserva como tambem interveio nesse processo. II - Não e de conhecer do recurso na parte em que pretendeu por em causa o acordão recorrido na medida em que considerou insuficientemente fundamentado o acto contenciosamente impugnado por o ter feito com base em pressuposto que não determinou a verificação do vicio.