024269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024269
Acórdão
Descritores: Hierarquia das normas, Portaria regulamentar, Recusa de aplicação de norma, Cargo dirigente, Recrutamento, Chefe de divisão, Direcção regional de agricultura, Acto normativo, Acto concreto, Alargamento de ambito, Erro nos pressupostos de facto, Director da zona agraria
Recorrente: Lima , Jose e Outros
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP.
Nr Convencional: JSTA00021751
Nr Documento: SA119890208024269
Data de Entrada: 15/09/1986
Aditamento: Recusada a aplicação das normas acima referidas o regime previsto para recrutamento e provimento de pessoal dirigente e o previsto, no Decreto-
-Lei 191-F/79, de 26 de Junho.
Não obedecendo a situação do recorrido particular ao disposto no citado Decreto-Lei o acto recorrido esta ainda inquinado de erro de factos nos pressupostos.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a7c864eff396350802568fc00376974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024269.69
Sumário
Os dispositivos dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 545/84, de 1 de Agosto, são normas regulamentares externas que contrariam o disposto no artigo 2 - 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho, sendo portanto ilegais, violando o principio da hierarquia das normas. Nos termos do disposto no artigo 4 - 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86 de 21 de Março - os tribunais administrativos devem recusar a aplicação de normas que contrariem outras de hierarquia superior. Nos termos do disposto no artigo 1 e 2-2 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho o recrutamento de pessoal dirigente fazia-se de entre individuos habilitados com licenciatura e os chefes de divisão, ainda, de entre assessores e tecnicos superiores principais. O numero 4 do artigo 2 do Decreto-Lei 191-F/79 de 26 de Junho não contraria o disposto no artigo 115-5 da Constituição da Republica porque a Portaria nela prevista não tem natureza normativa.