018402 - Supremo Tribunal Administrativo

O funcionario que transite de um para outro ministerio por motivo de alteração da estrutura do Governo determinada pelo Decreto-Lei n. 140/81, de 30 de Maio, com ressalva dos direitos adquiridos, não tem direito a candidatar-se ao concurso posteriormente aberto no ministerio onde antes era servidor se figurar como requisito a qualidade de funcionario desse ministerio.