Quando foi proferido o acórdão 015227?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Imposto de capitais, Isenção

Q: Qual foi a decisão no processo 015227?

Nega provimento. Os lucros sociais so devem considerar-se isentos do pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais quando forem distribuidos aos socios que cumulem as gerencias de direito e de facto.

Acórdão

015227

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisIsençãoLucro dos sociosDistribuição de lucrosGerente de facto e de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1901/04/11 ART27 PARUNICO.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B ART52.
D 36494 DE 1947/09/05 ART8 B ART10.
DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.

Sumário

Os lucros sociais so devem considerar-se isentos do pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais quando forem distribuidos aos socios que cumulem as gerencias de direito e de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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