012712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012712
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiaria, Custas, Juros, Isenção, Divida a segurança social
Sumário
O pagamento feito em termos do art. 150 do CPCI isenta de juros e custas os responsaveis subsidiarios nos termos dos arts. 16 e 146 do CPCI, 4 do D.L. 512/76 de 3/7 e 13 do D.L. 103/80 de 9/5.