039368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039368
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vícios, Inspecção geral de jogos, Acesso a sala de jogos, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046889
Nr Documento: SA119961105039368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d38a487556410ca802568fc003972e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039368.C3
Sumário
A alegação de vícios de acto administrativo impugnado deve ser feita, desde logo na petição de recurso, podendo na alegação final invocar-se novos vícios, mas só, quando os factos que os integram, advierem ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso salvo se forem de conhecimento oficioso. É discricionário o poder conferido pelo n. 1 do art. 38 do Dec.-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro ao Inspector- -Geral de Jogos de proibir o acesso às salas de jogo a quaisquer indivíduos, antes pedido justificado das concessionárias. A simples invocação de que contra determinados indivíduos se encontra presente processo crime em que concessionária é assistente e ainda que desses factos haja sido dado prévio conhecimento à Inspecção-Geral de Jogos, não justifica só por si o deferimento de pedido de proibição da entrada desses indivíduos nas salas de jogos.