011885 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas acto respeitante as relações interorganicas da Administração, o despacho pelo qual o Ministro da Administração Interna enuncia o seu entendimento sobre duvidas dos orgãos dos Serviços Sociais da PSP acerca do processamento de remunerações do respectivo pessoal. II - Por isso, tal despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa. III - Os poderes de tutela tem natureza excepcional, so existindo para os actos expressamente previstos na lei e na forma e pelo modo nela estabelecidos.