33358A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 33358A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Indeferimento liminar, Apresentação de nova petição, Extinção da instância, Correcção da petição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040456
Nr Documento: SA11994030833358A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54d6ade1ef505651802568fc00390d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33358A.94
Sumário
O uso da faculdade conferida pelo artigo 476 do C.P.C. pressupõe o indeferimento da petição no despacho liminar. Tal despacho não existe no incidente de suspensão de eficácia, em que a notificação do pedido à autoridade requerida é feita oficiosamente pela secretária, ou seja independentemente da determinação do juiz nesse sentido e o processo só é concluso a este para decisão final. Admitir que o indeferimento da petição na decisão final, por razões de forma, possibilitaria o uso da faculdade prevista no artigo 476 do CPC seria permitir que num incidente se enxertasse outro incidente. Com a admissão de nova petição tudo regressaria ao início, com nova notificação da autoridade requerida e daqueles a quem o deferimento do pedido de suspensão pudesse directamente prejudicar, bem como nova vista ao M. P. e nova decisão, tudo em prejuízo da celeridade que ao incidente se quis imprimir. Esta celeridade não tem apenas em vista a defesa do interesse privado do requerente, que com a notificação do pedido vê, em princípio, suspensa provisoriamente a execução do acto, mas também a defesa do interesse público, a favor do qual militam razões de segurança que aconselham a pôr rapidamente termo à indefinição decorrente da suspensão provisória e remover o obstáculo à execução no caso de decisão de indeferimento.