068636 - Supremo Tribunal de Justiça

O preceito do artigo 302 do Codigo de Processo Civil e apenas aplicavel aos incidentes regulados no capitulo III em que ele se mostra inserido, não regulando, assim, a junção de documentos nos incidentes inominados - - como e o caso do pedido de transmissão do direito ao arrendamento em processo de divorcio - a qual devera reger-se pelo disposto no n. 2 do artigo 523 do mesmo Codigo.