044983 - Supremo Tribunal Administrativo

De acordo com o disposto nos art° 50º, n° 3 do DL n° 448/91, de 29 de Novembro, na redacção do DL n° 334/95, de 28 de Dezembro (e por remissão ao disposto nos nº 4 e 5 do art° 198° do DL n° 405/93, de 10 de Dezembro), o pedido de vistoria de obra para o efeito de recepção provisória apresentado pelos donos das obras de infra-estruturas do loteamento com fundamento na conclusão da obra, não pode ser recusado pelo respectivo dono com o fundamento de que ainda não está concluída.