022848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022848
Acórdão
Descritores: Tempo de serviço, Direito ao vencimento, Licença por doença, Prazo, Licença ilimitada, Aposentação, Perda de vencimento, Junta medica da caixa
Recorrente: Maduro , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/05/03.
Nr Convencional: JSTA00023253
Nr Documento: SA119870310022848
Data de Entrada: 18/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/727c2276a81d154b802568fc00377af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022848.92
Sumário
De acordo com o Estatuto aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, e de considerar, para efeito de aposentação o tempo de exercicio efectivo de cargo, seja como subscritor ou por contagem acrescida e aquele em que, embora afastado do serviço, o funcionario conserva o direito a remuneração total ou parcial. Na situação de licença por doença, o funcionario mantem o direito ao vencimento de categoria e dai que o tempo respectivo lhe seja contado para efeito de aposentação. A licença por doença pode prolongar-se por doze meses e excepcionalmente ir ate dezoito meses, decorridos os quais o funcionario passa a situação de licença ilimitada ou, se satisfizer os requisitos necessarios, a de aposentado. Atingida qualquer destas situações, o direito a remuneração cessa, desde que ao caso seja inaplicavel o disposto no artigo 8-A aditado ao DL 49031, de 27/5/69, pelo DL 309/85, de 30/7. Requerida, em tal hipotese, a aposentação, não e, por isso, de considerar o tempo decorrido entre o termo da licença por doença e a data em que a incapacidade do funcionario e declarada pela Junta medica da Caixa Geral de Aposentações.