030811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030811
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Guarda nacional republicana, Passagem à reserva, Homologação, Ministro da administração interna, Recurso hierárquico, Reclamação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037134
Nr Documento: SA119930427030811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3847ac0c1789d9c3802568fc0039df73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030811.15
Sumário
Compete ao Comandante Geral da G.N.R. ordenar a passagem à reserva de qualquer militar desse corpo. A decisão no sentido mencionado está sujeita a homologação ministerial. Da decisão referida cabe reclamação para o Comandante Geral da G.N.R.. Do indeferimento da reclamação não cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, por este ter já decidido, por acto que tem de considerar-se lesivo, a questão em causa, da passagem do militar à reserva. Porque, ao homologar a decisão que ordena a passagem à reserva, o Ministro decide autoritariamente, por acto final, essa questão, não está sujeito ao dever de se pronunciar sobre o recurso hierárquico para ele interposto da decisão que determina o indeferimento da reclamação contra a decisão referida. A falta do dever de pronúncia leva a que o recorrente não tenha, face ao silêncio da Administração, a faculdade de presumir indeferido o recurso hierárquico, para efeito de impugnação contenciosa.