008130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008130
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Poder vinculado, Fim principalmente determinante, Fim legal, Erro nos pressupostos de facto, Mediador de compra e venda de imobiliarios
Recorrente: Almeida , Orlando e Outros
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00017406
Nr Documento: SA119701023008130
Data de Entrada: 11/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/743b26c61c5a6e7e802568fc003737baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008130.B8
Sumário
Tem caracter discricionario o poder concedido ao Ministro das Finanças de autorizar o exercicio da actividade de mediação na compra e hipoteca de imoveis. A orientação governamental de em dada oportunidade não conceder autorizações, por considerar conveniente aguardar os estudos em curso sobre a referida actividade, não constitui motivação contraria ao fim legal do poder discricionario, desde que não se prove que não foi tomada com o proposito de realizar o mesmo fim. O poder discricionario esta limitado pela vinculação a realidade e exactidão dos pressupostos invocados na motivação do acto, mas não quanto a previsão de conveniencia feita pela Administração.