036496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 036496
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Interessado, Interesse directo, Correcção da petição, Prejuízo directo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041123
Nr Documento: SA119941220036496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/458e2801379a9855802568fc00391c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036496.60
Sumário
A não intervenção de interessados certos a quem a suspensão da eficácia possa directamente prejudicar, por via da sua não indicação no requerimento inicial gera, uma situação de ilegitimidade passiva da entidade requerida, que determina a rejeição do pedido, uma vez que a especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório não consente a aplicação do disposto nos arts. 40, n. 1 da LPTA e 477 do C.P.C., para a regularização da petição. O conceito de "interessado", para efeitos do n. 2 do art. 77 da LPTA não poderá andar longe daquele através do qual se afere a legitimidade activa para a interposição do recurso contencioso de anulação que nos é dado pelo art. 46 do RSTA ou, de uma forma mais ampla, pelo n. 4 do art. 268 da CRP. Assim, "interessado", para efeitos do referido normativo legal, serão os titulares dos direitos e interesses suficientemente qualificados e individualizados - que não apenas meramente reflexos ou difusos - cuja consistência prática e jurídica possa ser directamente afectada pela paralisia, ainda que intermitente ou temporária, dos efeitos desse acto.