Acórdão STA (1990) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

011999

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importaçãoDeterminação da norma aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 282/72 DE 1972/07/27 ARTÚNICO.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
ETAF84ART23 N5.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.

Sumário

I- A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o artigo único do Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende.

II- O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 reporta-se exclusivamente à isenção de direitos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)