Acórdão STA — Oposição à execução, Ilegitimidade, Contrato

Acórdão

026533

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 2001
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoIlegitimidadeContratoTrespasseIncumprimento de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART264.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22936 DE 1999/03/24.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC22386 DE 1998/11/04.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC19641 DE 1999/01/27.; AC STA PROC20537 DE 1997/02/05.; AC STA PROC21784 DE 1997/12/03.; AC STA PROC21808 DE 1998/05/27.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG616.

Sumário

I- Trespassado, por contrato, um estabelecimento, no qual se estipula que o trespassário se responsabiliza pelo pagamento dos impostos inerentes (IRS e Mais-Valias), e incumprindo este o contrato, não pode o trespassante eximir-se ao pagamento desses impostos com o fundamento desse incumprimento.

II- Alegando ilegitimidade com tal fundamento, a oposição deve ser liminarmente rejeitada.

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