Quem foi o relator do acórdão 029407?

O relator foi Mário Torres, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029407?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1996.

029407 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

029407 - STA

029407

Supremo Tribunal Administrativo•07 de maio de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029407DGSI

Data

07/05/1996

Relator

Mário Torres

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso opos julgados

Recorrente

Oliveira , Avelino

Recorridos

Subdirger da Dg do Tesouro

Descritores

Função pública Pessoal Tesouraria da fazenda pública Pessoal técnico Ajudante de tesoureiro da fazenda pública

Objeto

AC 1 SECÇÃO 1991/10/22 AP-DR 1995/10/31 PAG5746 COMPLETADO AC 1 SECÇÃO 1992/02/11 AP-DR 1995/12/29PAG958 - AC 1 SECÇÃO PROC29412.

Nr Convencional

JSTA00044666

Nr Documento

SAP19960507029407

Data de Entrada

03/04/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Segundo o regime constante do Decreto-Lei n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro, reposto em vigor pelo Decreto-

-Lei n. 367/87, de 27 de Novembro, a nomeação de tesoureiros-ajudantes de 1 classe era feita, mediante concurso documental - e já não através de concurso com provas de selecção, como acontecera no domínio do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro -, de entre tesoureiros-ajudantes de 2 classe com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 ou Suficiente, sendo aquele prazo reduzido a 1 ano se o funcionário tivesse obtido nota não inferior a 14 nas provas de classificação de tesoureiro-ajudante de 2 classe e possuísse classificação de serviço não inferior a 14 ou Bom no último ano.

II- Os efeitos dessa nomeação não se reportam ao termo dos aludidos períodos de 3 anos ou de 1 ano de serviço como tesoureiro-ajudante de 2 classe, mas sim à data da publicação no Diário da República da nomeação como tesoureiro-ajudante de 1 classe.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART4 N1 N2 ART5 N1 N3 ART7 N4 N5 ART28 N6 ART36 N1 A B C N2 N4 ART39 ART40 A ART41 ART46 ART47 ART48.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART3 N2 ART8 ART9 - ART11 ART18 N1 B ART21 ART23 ART25.
RGU APROVADO POR DESP CONJUNTO DOS SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TESOURO DE 1993/08/01 IN DR 175 2.
SUPLEMENTO IIS 1993/08/01 ART2 N1 ART2 N2 ART3 ART7 N1 N3 ART33 N1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART4 ART5 N1 ART7 N1 N4 ART12 N1 N2 ART31 N1 A B ART54 N1 N3 N4 ART55.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
CCIV66 ART7 N3 ART12 N1.
DR 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.
DR 42/83 DE 1983/05/20 ART114.
DL 284/85 DE 1985/07/15 ART5 ART15 N4 ART21 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30585 DE 1995/10/10.
AC STAPLENO PROC31276 DE 1996/01/25.
AC STA PROC27409 DE 1989/12/07 IN AP-DR 1994/12/30 PAG7127.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27 IN AP-DR 1995/01/12 PAG2580.
AC STA PROC27937 DE 1990/03/27 IN AP-DR 1995/01/12 PAG2576 IN BMJ N395 PAG366.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/15 IN AP-DR 1995/01/31 PAG3591.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/15 IN AP-DR 1995/01/31 PAG3597 IN BMJ N397 PAG277.
AC STA PROC28092 DE 1990/05/29 IN AP-DR 1995/01/31 PAG4019.
AC STA PROC28066 DE 1990/05/31.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG236.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina