045173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045173
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual subsidiário, Recurso contencioso, Acto administrativo, Direito a tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054765
Nr Documento: SA120000928045173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a24355c0f40a9d24802569f8003a9fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045173.31
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, garantida pelo art° 268° nº 4 da CRP e regulada nos art°s. 69º e 70º da LPTA, não é um meio alternativo ao recurso contencioso de acto administrativo definidor da situação jurídica do administrado, mas sim um meio complementar de defesa contenciosa, face a condutas lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos. O interessado não pode, por opção sua, fazer uso indiscriminado da acção referida em I), no caso de estar ao seu alcance o recurso contencioso e de este, seguido da execução de sentença, assegurar a tutela efectiva dos direitos ou interesses em causa.