Direito a tutela jurisdicional efectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere,...

I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não conste com o mínimo de...

I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à...

I - O direito a um processo justo e equitativo consagrado no art. 20º, nºs 1 e 4, da CRP não impede o legislador de estabelecer prazos de caducidade para levar as questões a tribunal, ponto é que...

I - Da conjugação dos artigos 13.º e 114.º do CPPT não decorre que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes o dever de realizar as...

I - Quando os recorrentes pretendem sindicar o resultado da avaliação de provas escritas (em exames ou em concursos), uma vez que não dispõem das respectivas fotocópias, a Administração deve...

I - O art. 69º, nº 2, da LPTA, ao prever que as acções aí previstas tenham um carácter complementar de outros meios contenciosos que concretamente assegurem uma tutela jurisdicional efectiva ao...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, garantida pelo art° 268° nº 4 da CRP e regulada nos art°s. 69º e 70º da LPTA, não é um meio alternativo ao recurso contencioso de...

I - O n. 2 do art. 69 da LPTA, ao estabelecer a regra da complementariedade do meio processual em causa, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a...

I - Segundo o princípio constitucional do direito de acesso aos tribunais, o processo tem de ser um meio idóneo de conferir a tutela jurisdicional efectiva e eficaz correspondente ao conteúdo do...