0006018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0006018
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Reserva de propriedade, Contrato de execução continuada ou periódica, Resolução do contrato, Efeitos, Direito à indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016349
Nr Documento: RP198706160006018
Indicações Eventuais: V L XAVIER IN RDES XXI PAG69. P LIMA-A VARELA IN CCA V2 PAG233 PAG59 PAG60. ALM COSTA IN RLJ ANO118 PAG338. A VARELA IN DAS OBG V1 PAG85
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5947b63da15eddd58025686b0066c2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0006018.98
Sumário
O contrato de venda a prestações não é um contrato de execução continuada ou periódica: nele, uma parte está adstrita a uma única prestação (entrega da coisa) e a outra a prestações fraccionadas ou repartidas, mas em que o objecto da prestação está previamente fixado, sem depender da duração da relação contratual. Por isso, à venda a prestações não se aplica o artigo 434, n. 2 do Código Civil: as prestações efectuadas não revertem a favor do vendedor. A resolução do contrato tem, em princípio, efeito retroactivo: o vendedor tem direito à restituição da coisa; o comprador à recuperação das prestações efectuadas. Tendo havido entrega da coisa, o credor (vendedor) pode ter ainda direito a ser indemnizado, no caso de ter sofrido prejuízos com a não realização do contrato - por exemplo, se a coisa restituida se desvalorizou.