Acórdão STA (1982) — Amnistia, Infracção fiscal

Acórdão

002013

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1982
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção fiscalInfracção as leis da segurança socialDivida a previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1847 DE 1982/03/18.
AC STA PROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA PROC1854 DE 1982/04/14.
AC STA PROC1871 DE 1982/04/14.
AC STA PROC1844 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1846 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1853 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1862 DE 1982/04/21.

Sumário

As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.

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