9510479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510479
Acórdão
Descritores: Omissão de assistência material à família, Obrigação alimentar, Terceiro, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016754
Nr Documento: RP199601249510479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb3d747ea9f3e5978025686b0066c22dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510479.84
Sumário
Configura o crime previsto e punido pelo artigo 197 n.2, do Código Penal de 1982 ( a que corresponde actualmente o artigo 250 n.1, do Código Penal de 1995 ), a conduta do arguido que, tendo sido condenado em 1992, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, a entregar mensalmente à mãe dos filhos menores de ambos a quantia de 20 contos, a título de alimentos devidos a estes, não o tem feito, apesar de dispor de condições económicas para o fazer - o arguido vive em casa dos seus progenitores, não despendendo qualquer quantia com a sua alimentação, habitação e vestuário, e é marceneiro recebendo semanalmente a quantia de 10 contos - perfazendo o total da dívida 560 contos, sabendo ele que a mãe dos menores, que aufere mensalmente 60 contos, como empregada de escritório, não dispõe de condições económicas para fazer face às despesas decorrentes da satisfação das necessidades alimentícias daqueles; No conceito de terceiro, para efeitos do citado artigo 197, não pode ser incluída a própria mãe dos menores, já que co-obrigada com o arguido a prestar alimentos nos termos dos artigos 1874 n.2 e 1878, do Código Civil; Optando pelo regime decorrente do novo Código Penal, que se mostra concretamente mais favorável, justifica-se a condenação do arguido na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, suspensão subordinada ao depósito na conta bancária aberta em nome da mãe dos menores, até ao dia 8 de cada mês, do montante de 25 contos ao longo de todo o período da suspensão, que será imputado ao cumprimento de cada uma das prestações alimentícias vincendas, e o remanescente imputado na dívida relativa às prestações vencidas.