9940389 - Tribunal da Relação do Porto

I - É subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional a regra do n.3 do artigo 121 do Código Penal, segundo a qual a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade, e quando tal prazo for inferior a dois anos, o limite máximo de prescrição corresponde ao dobro desse prazo.