019831 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo deve ser apresentada no respectivo gabinete ou em organismo com competencia especifica para receber e apresentar aquela petição a autoridade recorrida. II - Quando tal não se tenha verificado, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade de sua interposição.