021027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021027
Acórdão
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Começo de execução do acto, Tempestividade do recurso, Onus de prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021980
Nr Documento: SA119871013021027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd605293ce68064802568fc00376c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:021027.93
Sumário
Face ao anteriormente vigente art. 828 do Codigo Administrativo, relativamente a actos administrativos que não tinham de ser nem publicados nem notificados o prazo para interposição do recurso contencioso, conta-se a partir do começo de execução desse acto. "Começo de execução", que so era relevante quando, relativamente ao recorrente, pudesse substituir ou ter efeitos semelhantes aos da publicação ou notificação, isto e, quando revelasse, atraves da obra iniciada, a potencialidade de violar direitos de terceiro (no caso, o recorrente). Embora a extemporaneidade da interposição do recurso contencioso seja de conhecimento oficioso, quem a alega e que tem o onus de carrear os factos que a integrem. Não autorizando a prova produzida se conclua que o "começo de execução" se revelasse por obras com as caracteristicas apontadas antes do decurso do prazo legal, contado com referencia a data da interposição do recurso, este tem de se considerar interposto tempestivamente. Tendo decidido em contrario a sentença recorrida tem de ser revogada e o recurso descer ao TAC para conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido.