037051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037051
Acórdão
Descritores: Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Poder regulamentar, Autarquia local, Caducidade de licenciamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046953
Nr Documento: SA119970528037051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f0e95001335223802568fc0039cb17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037051.C8
Sumário
Tratando-se de acto administrativo estritamente vinculado e tendo verificado, com inteira segurança, em função do exame da situação que o ataque movido ao acto recorrido o obrigou a efectuar, que a decisão administrativa é a única legalmente possível, embora com fundamento em disposições legais diversas daquelas que a Administração invocou, deve o juiz recusar eficácia invalidante à errónea invocação da base legal do acto administrativo. Com isso não viola as normas constitucionais e legais que impõe o dever de fundamentação dos actos administrativos. O art. 27/c) da Lei 1/78-2JAN revogou as Observações constantes da Subsecção II, SecçãoI Capítulo IV, da Tabela B, anexa ao Cód. Administrativo, introduzida pelo art. 1 do DL 49438-11DEZ, que estabeleciam regras de caducidade dos actos de licenciamento de obras de construção. Desde essa revogação até à entrada em vigor do DL 19/90-11JAN, não existiu regime, com força legislativa, que permitisse declarar caducados os efeitos de actos de aprovação de pedidos de licenciamento por inércia dos particulares interessados. Violam os limites estabelecidos pelo art. 242 da CRP as disposições contidas em actos regulamentares municipais que, nesse período, estabeleceram regras de caducidade semelhante às contidas nas revogadas Observações. Deve ser julgado extinto o recurso contencioso na parte em que tem por objecto o segmento de um acto administrativo divisível que incidiu sobre um pedido formulado à Administração a título subsidiário, se for julgado procedente o pedido de anulação do segmento desse mesmo acto administrativo que incidiu sobre a pretensão principal.