045990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045990
Acórdão
Descritores: Acto político, Competência dos tribunais administrativos, Deliberação, Assembleia municipal, Orçamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Am de Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055352
Nr Documento: SA120010206045990
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da1585477979667080256c79003a9b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045990.82
Sumário
Actos políticos são os actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta. A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade. O recurso de actos praticados no exercício da função política está excluída da jurisdição administrativa (art.º 4° n.º 1 al. a) do ETAF). A deliberação da .Assembleia Municipal de Almada de 18/XII/97 que aprovou o orçamento do Município elaborado e proposto pela Câmara respectiva não é um acto político, pelo que é contenciosamente sindicável.