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030283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 030283
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal militar, Acto administrativo, Matéria disciplinar, Militar
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 215 da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares.