030283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 030283
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal militar, Acto administrativo, Matéria disciplinar, Militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034502
Nr Documento: SA119920507030283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d0f824734a173b802568fc0038bd85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030283.E6
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 215 da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares.