Quando foi proferido o acórdão 030283?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1992.

Acórdão STA — Competência do supremo tribunal militar

Acórdão

030283

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1992
Relator: Neto Parra

Recurso contencioso

Competência do supremo tribunal militarActo administrativoMatéria disciplinarMilitar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART108.
L 27/91 DE 1991/07/17.
RDM80 ART74 ART75 N4 ART120 N1.
CONST89 ART211 N1 D ART215 ART268 N4.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.
CONST82 ART218.
ETAF84 ART26 N1 B ART40 N1 G.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N284-285 PAG982.
AC STA DE 1986/03/06 IN AD N300 PAG1484.
AC STA PROC28723 DE 1991/03/12.
AC STA PROC28732 DE 1991/10/17.
AC STA PROC28733 DE 1992/02/13.
AC STAPLENO PROC25125 DE 1991/11/26.
AC STAPLENO PROC23057 DE 1991/12/11.

Sumário

Nos termos do n. 3 do art. 215 da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)