066562 - Supremo Tribunal de Justiça

Existe oposição, nos termos do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, entre o acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Maio de 1970 e o de 11 de Junho de 1976, do mesmo tribunal, quanto a questão de saber se, em interpretação do artigo 10 do Codigo Comercial, por dividas cambiarias contraidas so pelo marido e no dominio das relações mediatas e ou não permitida a penhora de bens do casal, independentemente da prova da comercialidade substancial das mesmas dividas, na hipotese de a mulher não ter sido condenada na competente acção declarativa.