9240548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9240548
Acórdão
Descritores: Processo penal, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Legitimidade, Corrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005894
Nr Documento: RP199211049240548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e926adc560e631ca8025686b006645daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240548.7D
Sumário
No entendimento de que os corruptos ao desenvolverem a sua subterrânea actuação minam todos os alicerces da sociedade democraticamente constituída, a lei - artigo 4, nº 5 do Decreto-Lei nº 35007 de 13/X/45 e o actual artigo 68, nº 1, do Código de Processo Penal - conferiu legitimidade para intervir nos autos como assistente a qualquer pessoa "...nos processos relativos aos crimes de peculato, peita, suborno, concussão e corrupção..."; Tendo a acusação sido deduzida pelos crimes de corrupção activa - artigos 423, nº 1 e 420, nº 1, do Código Penal - e de corrupção passiva - artigo 420, nº 1, do Código Penal - é óbvia a legitimidade do queixoso para se constituir assistente no processo.