082636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082636
Acórdão
Descritores: Prestação, Obras, Autorização, Arrendamento, Senhorio, Inquilino, Obrigações, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018156
Nr Documento: SJ199302160826361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/212fe3dd79d454e6802568fc003a50dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082636.AB
Sumário
Se o devedor estiver obrigado a não praticar algum acto e o praticar, tem o credor o direito de exigir que a obra, se a houver, seja demolida à custa do devedor. Há apenas lugar à indemnização nos termos gerais se o prejuízo da demolição para o devedor, for consideravelmente superior ao prejuízo do credor. O contrato de locação tem 2 elementos essenciais: um termo final e uma retribuição. É obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina; por sua vez, o locatário, tem, entre outras obrigações a de não fazer da coisa locada uma utilização imprudente. Na falta de convenção o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações de uma utilização prudente; se o não fizer, o senhorio pode resolver o contrato.