025134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025134
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Pessoal dirigente, Enfermeiro director, Razões disciplinares, Processo disciplinar, Interpretação do acto administrativo, Nulidade insuprivel
Recorrente: Valente , Manuel
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/02/06.
Nr Convencional: JSTA00029746
Nr Documento: SA119901011025134
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4d0a5043dbd0292802568fc00388ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025134.E7
Sumário
A cessação da comissão de um enfermeiro-director regida pelo artigo 10, ns. 12 e 16 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio encontra-se subordinada ao disposto no n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho. Mas a cessação da referida comissão de serviço fundada em razões de ordem disciplinar so pode ter lugar, nos termos da alinea b) do n. 4 do artigo 4 do citado Decreto-Lei n. 191-F/79, na sequencia de procedimento disciplinar em que se tenha concluido pela pena de multa ou superior. Apurando-se por via interpretativa, que o acto que determinou tal cessação com desrespeito do preceituado no n. 2 do artigo 4 daquele diploma legal pretendeu aplicar ao funcionario uma sanção disciplinar sem precedencia do respectivo processo, devera preferencialmente enquadrar-se o vicio que inquina o acto na perspectiva da nulidade insuprivel de ofensa do disposto no artigo 42 n. 1 do Estatuto Disciplinar no Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro.