I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de...

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de...

Tendo as interessadas transitado para a Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lx. como enfermeiras-directoras, em comissão de serviço por tempo indeterminado [al. a) do n. 3 do art. 16 do DL n. 305/81,...

I - Por força do regime legal instituído pelo DL 437/91 de 8.11 o técnico de enfermagem do Quadro I, escalão 4, índice 225 da Direcção Geral dos Cuidados de Saúde Primários, transita para o Quadro I...

I - Nos termos dos ns. 15, do art. 10, e 14, do art. 18, a nomeação de enfermeiro-director do serviço de enfermagem, de estabelecimento hospitalar, tem de ser precedida de publicitação das vagas...

I - O direito ao lugar de funcionário não abrange o cargo, a categoria ou a designação que ao mesmo a lei atribua, os quais podem ser alterados por subsequentes reestruturações, sem prejuízo porém...

A publicação da existência da vaga do lugar de enfermeiro director do serviço de enfermagem no Diário da República exigida pelo n. 15 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio de 1985,...

I - A cessação da comissão de um enfermeiro-director regida pelo artigo 10, ns. 12 e 16 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio encontra-se subordinada ao disposto no n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei...