025296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025296
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prova, Qualificação de infracção, Graduação da pena, Vício de forma
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Construção e Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1987/07/23.
Nr Convencional: JSTA00028828
Nr Documento: SA119880707025296
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f8e964beeb5e4b3802568fc0038c6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025296.43
Sumário
Resultando da prova feita nos autos que o comportamento da arguida consistiu na entrega de uma carta a terceiro, quando se destinava à entidade patronal daquela e que esta tinha por especial obrigação funcional, abrir e dar o destino devido à correspondência dirigida à OSMOP, não merece censura, considerar-se aquele comportamento, como falta disciplinar, praticado com negligência grave e assim bem enquadrada foi na previsão do art. 24, 1, al. c) do Estatuto Disciplinar vigente; Relativamente à dosimetria da pena imposta à arguida, a concreta graduação da pena é insusceptível de censura pelo Tribunal. Mas este pode e deve analisar se a Administração no caso específico, respeitou os diferentes parâmetros que a lei impõe sejam observados na aplicação concreta de qualquer pena. No caso sub judice, tendo a Administração observado todos os parâmetros legais que devia observar, não merece censura a pena imposta. Baseando-se o despacho recorrido em informação prévia, em que se defende no plano dos factos e do direito, a pena aplicada, está aquele devidamente fundamentado, não estando portanto, inquinado de vício de forma.