9911126 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e posteriormente requerido a justificação da falta, o que foi indeferido com o fundamento de não terem sido observados os requisitos exigidos pelo artigo 117 ns. 2 e 4 do Código de Processo Penal, deverá ser rejeitado o recurso interposto pelo arguido, por falta de interesse em agir, em que pretende a substituição do despacho por outro que considere justificada a falta e o absolva "do pagamento da multa em que eventualmente tenha sido condenado". É que nenhuma multa lhe foi imposta nem no momento em que faltou ao julgamento nem aquando da prolação do aludido despacho.