033850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 033850
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Formação profissional complementar, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045791
Nr Documento: SA119970114033850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b32d9af9af1daf802568fc00394b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033850.93
Sumário
Em concurso para oficial administrativo nos termos do art. 4, n. 2 e nas al. b) e d) do n. 1 do art. 5 do DL n. 498/88 de 30 de Dez. os cursos efectuados pelos candidatos e indicados no currículo como elementos de formação profissional a ponderar pelo júri apenas podem ser valorados por este se for oferecida prova da respectiva frequência ou ela já constar do processo individual. Não se provando que essa prova constasse do processo individual do candidato à data da apreciação dos currículos pelo júri, é irrelevante que se prove que, posteriormente, ela passou a constar daquele processo.