008324 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actividade do juiz, ao decidir a causa, não sofre limitação alguma quanto a determinação do direito aplicavel. II - O poder conferido as camaras municipais para o licenciamento de obras, em terrenos confinantes com ruas ou outros lugares publicos sujeitos a jurisdição municipal, e um poder vinculado, cujo exercicio em desconformidade com a lei significa violação desta e produz, por isso, a anulabilidade do respectivo acto.