Liberdade de aplicação do direito - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou a anulação dos actos recorridos. II - Tendo a Administração de agir, vinculadamente, é o rigor da...

I - Nos termos de estatuído no art. 668 n. 1 al. d) do CPC 67 - correlacionado com o disposto no art. 660 do mesmo diploma -, a sentença só é nula "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre...

I - Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de...

I - Deve do Tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal se reconduzir, ainda que erradamente o qualifique como vício de forma por falta de...

I - Há erro nos pressupostos de facto e não falta de fundamentação do acto administrativo se o júri dum concurso, avalia o mérito dum dos concorrentes, socorrendo-se dum facto extracurricular e...

I - A promessa de prática de um acto ilegal não convalida uma decisão desconforme com a lei. II - Se o acto compreende aspectos vinculados, a sua desconformidade com estes, inquina-o de vício de...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo de acto administrativo de que se trate, não havendo um padrão densificador legal que haja de ser mecanicamente seguido em todo e...

I - Os Secretários de Estado são membros do Governo não hierárquicamente subordinados a qualquer outro membro do Governo, salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferida ao Primeiro...

I - O contrato, designadamente, o contrato administrativo decorre da conjugação das vontades das partes e é esta que possui a virtualidade de produzir os efeitos que lhe são próprios. II - Só...

I - A causa de pedir é constituída por facto ou conjunto de factos, a que o autor atribue efeito jurídico, não estando o Tribunal vinculado à qualificação jurídica que o autor faz da relação jurídica...