015952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime da prova livre, admitido pelo nosso sistema juridico, o depoimento de uma so testemunha e suficiente para levar o tribunal a dar como provados factos certificados por essa testemunha. II - Os atrasos na escrituração dos livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constituem a infracção prevista e punida no seu artigo 146.