047518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047518
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida diferida, Despacho interlocutório, Suspensão da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059172
Nr Documento: SA120030128047518
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9dd01b1494747d880256cc300425a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047518.62
Sumário
O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do CPC). O agravo do despacho que ordenou o levantamento da suspensão da instância (suspensão essa decorrente de existência de alegado questão prejudicial) e ordenou o prosseguimento do processo, determinando a não elaboração de base instrutória relativamente a parte da causa de pedir (determinado montante da indemnização), por a ter considerado prejudicada pela decisão proferida na questão prejudicial, não pôs termo ao processo, cuja decisão final, embora aparecendo potencialmente influenciada por essa decisão, até pode ser alterada por outros elementos que, entretanto, foram juntos ao processo, pelo que só não teria subida diferida, tendo em conta a inverificação de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 734.º do CPC, se a sua retenção o tornasse absolutamente inútil. A retenção dos agravos só os torna absolutamente inúteis se estes ficarem "sem finalidade alguma" ou se a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, o que não é o caso dos autos, em cuja situação se mantém intacto o seu interesse e finalidade, porquanto a sua procedência determinaria a anulação da actividade processual subsequente e a elaboração da base instrutória, com vista ao apuramento da parte da indemnização em causa. Razão por que devia ficar retido, para subir com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, devesse subir imediatamente e com efeito devolutivo (artigos 734.º, 735.º e 740.º do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., LD.ª, propôs, no TAC de Lisboa, uma acção declarativa de condenação contra o MUNICIPIO DO FUNCHAL, para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ter revogado (por deliberação de 24 de Janeiro de 1 990) uma deliberação anterior (de 26/1/89) que lhe havia autorizado a construção de um imóvel, com a área de construção de 7 380m2, na parte sobrante de um quarteirão existente na cidade do Funchal, que estava a ser objecto de um processo de expropriação, no qual a Autora figurava como expropriada. Na sua contestação, o Réu invocou que a pendência do aludido processo de expropriação consubstanciava uma questão prejudicial em relação ao objecto desta acção, tendo, por decisão de 3/5/91, sido considerado verificar-se essa questão prejudicial e sido ordenada a suspensão da instância até à resolução desse processo(fls 122-123). Por despacho de fls 205-206, o processo transitou, em face do estatuído no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 301-A/99, de 5 de Agosto, para o Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado do Funchal. Por despacho do Meritíssimo Juiz do referido Tribunal do Funchal de 18/9/2 000, foi levantada a suspensão da instância e ordenado o prosseguimento do processo (fls 219-220), em virtude de já ter sido fixada definitivamente a indemnização no processo de expropriação e dele resultar: “que a fixação da indemnização não atendeu ao acordado entre as partes (vd fls 155-156 destes autos, últimas duas páginas da sentença de 1.ª instância), no que foi acompanhado pelo acórdão do TRL, transitado, o qual, também expressamente, diz que a indemnização atendeu, nos termos legalmente possíveis, à área de construção realmente de considerar (vd últimas 5 folhas do citado acórdão). Portanto, a indemnização atribuída naqueles termos já contém o que, no entendimento do citado despacho, representaria uma duplicação indemnizatória, caso aqui se fosse ao fundo da questão e se atribuisse a indemnização pedida ou parte dela; mas não quanto ao prejuízo alegado no artigo 106.º da petição inicial (despesas com a elaboração do projecto), não apreciado na fixação da indemnização. Ou seja, cessou a suspensão da instância (artigo 284.º, n.º, alínea c) do CPC ordenada em 3/5/91. Mas o processo deve continuar para eventual apreciação da responsabilidade civil quanto a este eventual dano não incluído na citada indemnização.” # Deste despacho interpuseram recurso a Autora e o Réu. A Autora, por considerar, em síntese, que nada do que constitui o objecto da indemnização peticionada na presente acção foi considerado e resolvido no processo de expropriação. O Réu, por, ao invés, considerar que a indemnização peticionada nesta acção “foi totalmente absorvida pela fixada no processo de expropriação” (fls 280). No requerimento de interposição de recurso da Autora foi requerido que o recurso subisse imediatamente, em separado e com efeito suspensivo, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 733.º, 734.º, n.º 2, 737.º, n.º 1 e 740.º, n.º 2, alínea d) do CPC (fls 223). No do Réu foi pedido, sem menção de qualquer preceito legal, que subisse imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (fls 224). O Meritíssimo Juiz recorrido mandou ouvir as partes, ao abrigo do disposto no artigo 740.º, n.º 3 do CPC (fls 270), tendo, após essa audição, admitido ambos os recursos “com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo”, sem menção de qualquer preceito legal (fls 276). # Subidos os autos a este STA, o Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual considerou que, não obstante tratar-se de recurso de decisão interlocutória, parece dever manter-se o regime de subida fixado pelo Meritíssimo Juiz recorrido, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 734.º do CPC. # Em 22/10/2 002, a Autora veio juntar cópia de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado do Funchal, ainda não transitada, que anulou a deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 10/10/2 002, que integra a causa de pedir da presente acção (fls 315-321). # Por despacho de 4/11/2 002, o relator do processo levantou a questão prévia de “constituir solução plausível de direito que os recursos a apreciar, em vez do momento da subida e do efeito que lhes foi atribuído no despacho de fls 276, devam “ter subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente) e efeito meramente devolutivo, o que pode vir a ser declarado neste Supremo Tribunal (cfr. artigos 687.º, n.º 4 do CPC), impedindo o seu conhecimento”, sobre a qual mandou ouvir as partes e o Exm.º Magistrado do Ministério Público. Ambas as partes se pronunciaram pelo conhecimento imediato do recurso. A Autora, por, em face da sua tese, defender que, se tal não acontecer, a sentença que vier a ser proferida irá, previsivelmente, ser revogada e terá que haver lugar a novo julgamento. O Réu, por entender que os autos fornecem já todos os elementos para decidir definitivamente a acção, pelo que impõe essa decisão o princípio da economia processual O Exm.º Magistrado do Ministério Público manteve a anterior posição, de parecer ser de manter o regime de subida do recurso atribuído. # O processo vem à conferência sem vistos. FUNDAMENTAÇÃO Em face da questão levantada a fls 323, sobre o regime de subida do recurso, há que dela conhecer prioritariamente, porquanto é evidente a precedência desse conhecimento, a isso não obstando a decisão já proferida através do despacho de fls 276, que admitiu o recurso, com subida imediata nos autos e efeito suspensivo, pois que, como se prescreve na norma do n.º 4 do art.º 687.º do C PC, a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. Vejamos então. Quanto à espécie de recurso, não há qualquer dúvida de que, em face do estabelecido no art.º 102° da LPTA se está perante um recurso a processar como os recursos de agravo. Vejamos, agora, e em face dessa espécie de recurso, as questões do seu regime de subida e efeito, matérias a que dão resposta os art.ºs 734.° a 740.º do C PC. Quanto ao regime de subida existem fundamentalmente quatro modelos do recurso de agravo em 1.ª instância (artigos 734.º a 737.º do CPC): agravos que sobem imediatamente e nos próprios autos; agravos que sobem diferidamente e nos próprios autos; agravos que sobem imediatamente e em separado; e agravos que sobem diferidamente e em separado. Quanto ao momento de subida, os agravos têm, em regra, subida diferida, isto é, não sobem ao tribunal superior logo que são interpostos (art.º 735.º 1 do C PC), apenas subindo imediatamente nos casos previstos no artigo 734.º, ou seja, nas situações em que se trate de decisões que ponham termo ao processo, de despachos em que o juiz se declare impedido ou indefira impedimento oposto por alguma das partes, de despachos em que o tribunal haja apreciado a incompetência absoluta, ou de despachos proferido depois de decisão final (n.º 1), ou ainda quando a sua retenção os torne absolutamente inúteis ( n.º 2 do mesmo preceito). O que está em causa é um despacho do Meritíssimo Juiz recorrido, que, levantando a suspensão da instância, ordenou o prosseguimento da acção, para apurar da existência de indemnização a fixar, determinando a não realização de base instrutória relativamente a certos danos alegados, em relação aos quais a acção irá, logicamente, ser julgada improcedente. O Meritíssimo Juiz recorrido perfilhou o modelo enunciado na supra alínea a), que não consideramos o aplicável. Com efeito, é indiscutível que a situação sub judice não se enquadra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 734.º do CPC, pelo que o recurso só podia subir imediatamente se se verificasse o requisito estabelecido no seu n.º 2, que é, aliás, aquele em que sempre se estribaram as partes, afigurando-se-nos também que, embora o não refira expressamente, foi com base nele que o Meritíssimo Juiz recorrido fixou esse efeito. Assinala-se, a propósito, que, do facto de resultarem já potencialmente excluídos da indemnização final certos prejuízos, não se pode considerar que houve um termo (parcial) do processo, pois que o que foi pedida foi uma indemnização, decorrente dos prejuízos causados pela deliberação de 24/1/90, que, revogando anterior deliberação, diminuiu o volume de área construtiva aprovada á Autora. Ou seja, o pedido formulado foi apenas um, pelo que, estando em causa o quantum indemnizatur, não há qualquer resolução quanto a esse quantum, que ainda não foi fixado, podendo mesmo acontecer que a decisão do Tribunal Administrativo sobre a legalidade da referida deliberação de 24/1/90, entretanto junta aos autos (fls 317-322) possa ainda vir a ser considerada como passível de ter influência nele. Assim sendo, e prosseguindo na definição da inutilidade da retenção do agravo, temos que “dos ensinamentos da doutrina e jurisprudência com vista a esclarecer tal expressão legal, colhe-se que o agravo não deve ser retido se da retenção resultar a sua inutilidade absoluta, se a retenção torna o recurso “sem finalidade alguma" ou se a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar (Cfr. O Agravo e o seu regime jurídico, Luso Soares, pags. 305 e ss.) – acórdão deste STA de 19/2/2 002, proferido no recurso n.º 48 307; vd, neste mesmo sentido a vasta jurisprudência nele citada, designadamente, os acórdãos de 26 de Setembro de 1996 (rec. 39763), publicado in APDR de 15 de Março de 1999, de 22/02/2000 (rec. 45855), de 11/10/2000 (rec. 46270) e de 18/10/2000 (rec. 45969). Ora, é evidente que o agravo, numa situação como a vertente, “mantém intacto o seu interesse e finalidade, determinando a sua procedência a anulação da actividade processual subsequente, razão por que e nos termos do disposto no art.º 735.º do C PC, devia ficar retido para subir com o primeiro recurso que depois da sua interposição, deva subir imediatamente.” (citado acórdão de 29/2/2 002 ). Não será despiciendo, aliás, trazer à liça o regime de subida estabelecido para a apelação que, embora decidindo do mérito da causa, não ponha termo ao processo, que apenas subirá a final, nos termos do disposto no artigo 695.º, n.º 1 do CPC. Continuando a seguir o referido acórdão, que consagra jurisprudência absolutamente sedimentada, temos, no que respeita ao modo de subida do agravo, as seguintes alternativas: “subida nos próprios autos ou em separado e subida autónoma ou não, consoante sobe ou não arrastado por outro recurso - recurso dominante. O agravo interposto tem, como se viu, subida diferida ou retida e não autónoma (já que acompanha recurso dominante), pelo que o seu modo de subida depende da forma como subir o recurso dominante (nos próprios autos ou em separado), não sendo, por isso, curial nem possível, defini-lo neste momento, e que virá a ser aquele que decorra do regime atribuído ao recurso dominante. Por isso é que o art.º 741.º do C PC apenas exige que o juiz declare nos recursos que sobem imediatamente se a sua subida tem lugar nos próprios autos ou em separado. Finalmente e quanto ao efeito do recurso, têm efeito suspensivo da interposição do recurso os agravos contemplados nos n.ºs l e 2 do art.º 734.º do C PC, elenco a que não é subsumivel o agravo em apreço pelo que, a contrario, deve atribuir-se-lhe efeito meramente devolutivo.” A notificação feita pelo Meritíssimo Juiz recorrido, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 740.º do CPC mostra-se absolutamente insubsistente, na medida em que o que resulta da posição das partes é que o regime de subida imediata resulta para eles do facto da sua retenção o tornar absolutamente inútil e não de lhes causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, que nunca foi invocada nem se vislumbra que exista, pelo não podia ser atribuído ao recurso o efeito suspensivo. DECISÃO: Nos termos, e com os fundamentos expostos, acorda-se em: -alterar o regime de subida do agravo, fixado no Tribunal a quo, que passa a ser: de subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir, imediatamente (artigos 734.º e 735.º, n.º1 do CPC) e com efeito meramente devolutivo (artigo 740.º do mesmo diploma); -ordenar a remessa dos autos ao TAC, a fim de ali prosseguirem os seus termos. Sem custas. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José